Encerrado o Primeiro Período Legislativo da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos

Na Sessão Extraordinária deste dia dezoito (18) de Julho de 2017, que ocorreu nesta terça-feira às 18:30Hrs para finalizar as votações de projetos e também encerar o Primeiro Período Legislativo o ano de 2017, entraram na Ordem do Dia para serem votadas as seguintes matérias:

Em segunda votação, entraram nesta Casa de Leis oito (08) Projetos de Lei e um (01) substitutivo, e em primeira votação um Projeto de Lei; sendo que um Substitutivo ao Projeto de Emenda n.º 001/2017 à Lei Orgânica Municipal já havia sido votado e finalizado na Sessão Ordinária anterior e o Substitutivo ao Projeto de Lei 030/2017 que altera o artigo 303 da Lei n.°1052/2002 do Código Tributário Municipal finalizado nesta Sessão Extraordinária, substitutivos estes que dão maior legalidade e transparência perante a isenção de IPTU para aposentados e pessoas com deficiência que possuam somente um (01) imóvel e renda de até três (03) salários mínimos.

Já nos Projetos de Lei, os que entraram em segunda votação são: o Projeto de Lei 036/2017 que altera disposições da Lei Municipal Lei 1835/2013, Lei 1847/2013, Lei 1992/2015; sendo que este Projeto apresenta Emenda Modificativa 002/2017, dando a contrapartida do município para os taxistas e mototaxistas, cedendo a estes profissionais vinte (20) horas de estacionamento rotativo com a utilização de bótons próprios que serão carregados créditos no Cmutran, e também regulamenta novos e ampliados horários de carga e descarga no período do meio-dia para os caminhões que precisam efetuar carga e descarga no centro da cidade; Projeto de Lei 039/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder doação de imóveis urbanos aos munícipes que foram prejudicados em suas moradias pela construção da avenida das torres; Projeto de Lei 040/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à doação de imóvel urbano à Senhora Dolores Ribeiro, onde também é um caso onde houve desapropriação para a construção da avenida das torres; Projeto de Lei 042/2017 que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem por mais cinco (05) anos, sendo este bem uma VW Kombi que é utilizada pela Guarda Mirim de Dois Vizinhos; Projeto de Lei 043/2017 que concede incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol (ADVHAND) até o final do ano de 2017; Projeto de Lei 047/2017 que define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, sendo este um loteamento próximo ao Bairro Meredick e Lotemaneto Zenci, e o Projeto de Lei 049/2017 que Altera o disposto na Lei 1856/2014, que altera os vencimentos da classe de motoristas de ônibus da prefeitura de Dois Vizinhos, os motoristas que antes ganhavam cinquenta por cento na função gratificada, agora ganham vinte por cento de insalubridade e trinta por cento de função gratificada, dando mais segurança e amparo para a aposentadoria dos mesmos.

Em primeira votação o Projeto de Lei n.º 027/2017 que aprova o Loteamento Residencial Vescovi, sendo que este loteamento já havia sido aprovado em outra legislatura, mas o proprietário não deu andamento à documentação e vencendo prazos de legalização perante os órgãos reguladores, voltando assim a ser votado pelos Vereadores em um novo processo.

Tanto no Substitutivo, bem como nos Projetos de Lei de Segunda Votação e Primeira Votação, houve decisão unânime de aprovação decidido pelos Vereadores. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores